Termos e Condições — Regras de Uso da Plataforma 76b.com

01. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, criar conta ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 76b.com (doravante referida como "Plataforma", "nós" ou "76b.com"), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, bem como os documentos a eles vinculados:

• Política de Privacidade — tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD;
• Política de Jogo Responsável — limites, autoexclusão e recursos de proteção;
• Regras de Bônus e Promoções — vigência, rollover e jogos elegíveis.

Se você não concorda com qualquer cláusula destes Termos, não deve se cadastrar, depositar ou utilizar os serviços da Plataforma. Em caso de dúvida sobre qualquer ponto, entre em contato pelo nosso canal de atendimento antes de prosseguir.

02. Elegibilidade e Verificação

2.1 Idade Mínima

A utilização da Plataforma é restrita a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao concluir o cadastro, você declara sob as penas da lei ser maior de idade e possuir capacidade civil plena para contratar.

2.2 Verificação de Identidade (KYC)

Para garantir a segurança da comunidade e cumprir obrigações regulatórias, a Plataforma realiza o processo Know Your Customer (KYC). Você concorda em fornecer:

1. Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro);
2. Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
3. Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (CPF no Pix, frente do cartão, etc.);
4. Selfie com o documento, quando solicitado, para validação biométrica.

A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar em:

• Bloqueio temporário da conta;
• Suspensão de saques até regularização;
• Encerramento da conta em caso de não cumprimento após prazo razoável.

2.3 Restrições de Jurisdição

É responsabilidade do usuário verificar se as leis do seu país, estado ou município permitem o uso de serviços de apostas online. A Plataforma não se responsabiliza por acessos realizados a partir de jurisdições onde a atividade seja proibida.

03. Conta do Usuário

3.1 Cadastro e Dados

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. É proibido:

• Criar mais de uma conta por pessoa, endereço IP, dispositivo ou método de pagamento;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização expressa;
• Omitir ou falsificar informações que possam afetar a elegibilidade ou a segurança da conta.

3.2 Segurança da Conta

Você é integralmente responsável pela manutenção da confidencialidade de seu login, senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

Em caso de uso não autorizado, entre em contato imediatamente pelo canal de suporte oficial. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais.

3.3 Suspensão e Encerramento

A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em casos de:

1. Violação destes Termos ou dos documentos vinculados;
2. Atividade fraudulenta ou suspeita;
3. Múltiplas contas associadas ao mesmo titular;
4. Abuso de bônus ou promoções (arbitragem, hedge entre contas);
5. Solicitação do próprio usuário.

Em caso de encerramento por violação, o saldo proveniente de atividades ilícitas poderá ser retido e os bônus cancelados sem direito a indenização.

04. Regras de Bônus e Rollover

Os bônus e promoções oferecidos pela Plataforma estão sujeitos a requisitos de aposta (rollover) específicos. Cada promoção possui uma página de regras detalhada acessível na seção Bônus e Promoções.

4.1 Como Funciona o Rollover

O rollover representa o valor total que você precisa apostar antes que o saldo do bônus e os ganhos dele decorrentes possam ser sacados. Por exemplo:

4.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus possui prazo de validade — após o vencimento, o saldo não utilizado é cancelado;
• Apostas em jogos diferentes contribuem de forma distinta para o rollover (slots geralmente 100%, jogos de mesa 10–20%);
• Apostas com odds abaixo do mínimo especificado não contam para o cumprimento do rollover de bônus esportivos;
• APOSTAS SIMULTÂNEAS (apostar o mesmo valor em resultados opostos para cumprir rollover rapidamente) são proibidas e resultam em cancelamento do bônus;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas.

Para a lista completa de contribuições e jogos excluídos vigentes, consulte sempre os termos da promoção específica no momento da ativação.

05. Regras de Aposta Esportiva

5.1 Aceitação e Confirmação

Uma aposta esportiva é considerada válida somente após a confirmação pela Plataforma, momento em que um número de bilhete único é gerado. Saldo insuficiente, odds alteradas ou eventos suspensos podem impedir a aceitação.

5.2 Resultados e Liquidação

• Os resultados são determinados com base nos dados oficiais fornecidos pelos organizadores do evento;
• Em caso de evento suspenso, adiado ou cancelado, aplica-se a regra de void (anulação), com devolução do valor apostado;
• Apostas em eventos já iniciados (ao vivo) estão sujeitas a regras específicas por mercado.

5.3 Cash Out e Apostas Ao Vivo

O recurso Cash Out, quando disponível, permite encerrar uma aposta antes do final do evento, recebendo um valor calculado pela Plataforma com base nas odds vigentes. O Cash Out pode ser suspenso a qualquer momento pela Plataforma em situações de mercado instável, sem aviso prévio.

5.4 Erros Técnicos

Erros manifesta e evidentemente incorretos (ex.: odd de 100.0 em evento de probabilidade baixíssima) podem ser anulados pela Plataforma, com devolução integral do valor apostado ao usuário, sem gerar direito a ganhos sobre o erro.

06. Pagamentos, Depósitos e Saques

6.1 Métodos Disponíveis

A Plataforma oferece principalmente depósitos e saques via Pix, por ser o método instantâneo e mais utilizado no Brasil. Outros métodos podem estar disponíveis conforme a região. Consulte a página dedicada a saques via Pix para detalhes completos de limites e prazos.

6.2 Limites de Operação

Os limites podem variar conforme o histórico da conta, nível de verificação KYC e o programa VIP do qual o usuário faça parte.

6.3 Verificação Antes do Saque

Todo primeiro saque exige a conclusão prévia da verificação de identidade. Saques para contas Pix de terceiros não são processados — o CPF do titular da conta deve coincidir com o CPF cadastrado.

6.4 Taxas

A Plataforma não cobra taxas sobre depósitos ou saques via Pix em condições normais de uso. Em casos excepcionais de inatividade prolongada (12 meses sem login), pode ser aplicada taxa administrativa mensal sobre o saldo parado, comunicada previamente ao titular.

07. Conduta Proibida

Para preservar a integridade da comunidade, as seguintes práticas são expressamente proibidas e podem acarretar bloqueio imediato, confisco de saldo e banimento permanente:

1. Uso de software automatizado (bots) para apostar em nome do usuário;
2. Arbitragem de bônus — combinar apostas em plataformas diferentes para garantir lucro garantido do bônus;
3. Match betting / hedge entre contas para cumprir rollover artificialmente;
4. Colusão entre contas — múltiplos usuários com mesmo IP, endereço ou dispositivo;
5. Exploração de erros técnicos (bugs, odds erradas, glitches de interface);
6. Atividade suspeita de lavagem de dinheiro — depósito seguido de saque sem apostar, padrões anômalos;
7. Uso de VPN ou proxy para acessar a Plataforma a partir de jurisdições restritas;
8. Ataques maliciosos à infraestrutura técnica da Plataforma (DDoS, tentativas de invasão, engenharia social).

08. Limitação de Responsabilidade

8.1 Serviço "Como Está"

A Plataforma é oferecida em regime de disponibilidade comercialmente razoável, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas, atualizações e eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária sem aviso prévio.

8.2 Limites de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços;
• Erros do usuário ao inserir dados de aposta, depósito ou saque;
• Acessos não autorizados decorrentes de compartilhamento voluntário de credenciais;
• Indisponibilidade de provedores de jogos, pagamentos ou infraestrutura de terceiros;
• Alterações regulatórias que afetem a oferta de serviços em determinada jurisdição.

8.3 Responsabilidades do Usuário

O usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro real e que perdas são possíveis. É responsabilidade do usuário:

• Gerir seu orçamento de forma consciente;
• Utilizar as ferramentas de jogo responsável disponíveis (limites de depósito, autoexclusão, pausa);
• Declarar e pagar impostos eventualmente devidos sobre ganhos, conforme legislação tributária brasileira aplicável.

09. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, gráficos, código-fonte, design de jogos de cassino próprios e bases de dados — são protegidos por direitos de propriedade intelectual da 76b.com ou de seus licenciadores.

É proibido ao usuário:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Utilizar a marca 76b.com, logotipos ou elementos visuais sem autorização expressa;
• Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte dos jogos;
• Utilizar scraping, bots ou ferramentas automatizadas para extrair dados da Plataforma.

Os jogos de provedores terceiros (slots, cassino ao vivo, etc.) são licenciados pelos respectivos detentores de direitos e regidos por acordos específicos entre a Plataforma e esses provedores.

10. Resolução de Disputas

10.1 Canal Direto

Em caso de divergência, o usuário deve primeiro entrar em contato pelo nosso canal oficial de suporte. A Plataforma compromete-se a responder solicitações formais em até 5 (cinco) dias úteis, com análise individual do caso.

10.2 Mediação

Caso a resposta não seja satisfatória, o usuário pode recorrer a plataformas públicas de mediação, como o Reclame Aqui ou o Consumidor.gov.br, em relação aos quais a 76b.com mantém canal de atendimento ativo.

10.3 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de residência do usuário para dirimir quaisquer questões relativas a direitos do consumidor. Questões de natureza empresarial, contratual ou de propriedade intelectual serão dirimidas no foro da sede da Plataforma.

11. Modificação dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, seja para adaptar-se a mudanças regulatórias, introduzir novos recursos ou aprimorar a experiência do usuário.

11.1 Comunicação

• Alterações significativas são comunicadas por e-mail cadastrado e por aviso destacado na tela inicial após o login;
• A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com data de última atualização no topo do documento;
• Usuários ativos no momento da alteração recebem aviso com prazo razoável para ciência.

11.2 Aceitação

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação tácita da nova versão. Caso discorde, o usuário pode solicitar o encerramento da conta e o saque do saldo disponível.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação aplicável a serviços de entretenimento digital.

Qualquer cláusula destes Termos que venha a ser declarada inválida ou inexequível por autoridade competente não afetará a validade das demais, que permanecerão plenamente vigentes.

A Plataforma respeita as obrigações tributárias, regulatórias e legais aplicáveis à sua operação e colabora com autoridades competentes quando formalmente requisitada, nos limites da lei.